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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 20

Incluído pela LC 178/2021. 1.688 acórdãos e 7.335 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021incluído. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 20.

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19 , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

(Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

(Vide

ADI 6533)

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

(Vide

ADI 6533)

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

(Vide

ADI 6533)

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

(Vide

ADI 6533)

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

(Vide

ADI 6533)

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I - o Ministério Público;

II - no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição ;

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição , serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o .

§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneasa e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição , a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 6o

(VETADO)

§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.688

acórdãos de TJTO, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

584 TJTO · 404 TCEPR · 93 TJBA · 87 TJPI · 74 TJRN · 72 TJGO · 71 TJMA · 45 TCESP
e mais 29 tribunais

29 TJRJ · 26 TJPE · 17 TJAL · 17 TJPB · 16 TJSP · 16 TJPA · 15 TJAM · 15 TJMT · 14 TCU · 11 TST · 10 TJMG · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TRF5 · 7 CNJ · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TRF1 · 4 TJSE · 3 STF · 2 TJRS · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRT21

0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 2042988-94.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 28/10/2026 3007118-15.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026 Ver todos os 1.688 acórdãos
7.335

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.869 TCESP · 698 STJ · 290 TJBA · 140 TST · 92 TJCE · 83 TJMA · 31 TJGO · 29 TJPR
e mais 12 tribunais

28 TJPE · 20 TJDFT · 15 STF · 13 TJSP · 9 TRF4 · 7 TJMG · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJAM

0009394-85.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 3000214-25.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 3000427-31.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 7.335 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art20