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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 17

5.575 acórdãos e 1.935 decisões monocráticas de TR5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(Vide

ADI 6357)

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 3o Para efeito do § 2o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 4o A comprovação referida no § 2o , apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o , as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

(Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Decisões que citam este artigo

5.575

acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.011 TR5 · 1.009 TJRN · 944 TJDFT · 614 TJTO · 128 TJBA · 114 TJPI · 101 TJRJ · 86 TJGO
e mais 41 tribunais

77 TRT18 · 70 TCEPR · 68 TJMA · 61 TJSP · 55 TR3 · 23 TJMG · 22 TCESP · 16 TJPB · 15 TJRO · 15 TRF5 · 15 TRT10 · 13 TJMT · 11 TJRS · 11 TJPA · 9 TJPR · 9 TJPE · 8 TJAL · 8 TJES · 7 TJCE · 7 TRF1 · 6 TJAM · 6 CNJ · 4 TST · 4 TRT1 · 3 TCU · 3 TJSE · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT11 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21

2180182-39.2026.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Souza Nery · 28/10/2026 2042988-94.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 28/10/2026 0825415-14.2025.8.14.0000TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 5.575 acórdãos
1.935

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

727 TJDFT · 321 STJ · 234 TST · 185 TCESP · 72 TJBA · 70 TJPR · 58 TJSP · 45 TJMA
e mais 15 tribunais

42 TJPB · 40 TJCE · 38 TRF4 · 30 TJGO · 16 TR2 · 15 TJMG · 12 STF · 12 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAP

0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0102146-75.2024.5.01.0471 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 3002109-56.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 1.935 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art17