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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 19

Redação atual dada pela LC 178/2021. 7.202 acórdãos e 2.772 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021incluído, alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 19.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária ;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o

§ 9o do art. 201 da Constituição ;

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o , as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Decisões que citam este artigo

7.202

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.254 TJRN · 866 TJRJ · 833 TJTO · 541 TCEPR · 345 TJDFT · 318 TJBA · 215 TJGO · 137 TJMA
e mais 33 tribunais

133 TJPI · 85 TJSE · 54 TRT18 · 52 TJPR · 41 TJPA · 39 TJPE · 37 TJAM · 34 TJCE · 31 TRT10 · 26 TJAL · 21 TJMG · 20 TJPB · 18 TJRR · 18 TST · 13 TJSP · 12 TJES · 10 TJSC · 9 TJRS · 7 TJMT · 6 TRF1 · 5 TCU · 4 TRT1 · 3 STF · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 CNJ · 2 TCESP · 1 STJ · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

08274855620248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 08275444420248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5008668-90.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 7.202 acórdãos
2.772

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.011 STJ · 427 TJDFT · 366 TST · 170 TJMA · 160 TJBA · 149 TCESP · 108 TJCE · 104 TJGO
e mais 14 tribunais

97 TJPR · 71 TJRJ · 20 TJPB · 18 STF · 17 TJPE · 14 TJMG · 11 TJRS · 11 TRF4 · 7 TRF1 · 6 TJSP · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRF2

0009394-85.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 3000214-25.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 3000427-31.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 2.772 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art19