459 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 52.
O relatório a que se refere o
§ 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TRF5 · 6 STF · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art52