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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção III - Do Relatório Resumido da Execução

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 52 Orçamentária

459 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 52.

O relatório a que se refere o

§ 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Decisões que citam este artigo

459

acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

163 TRF5 · 102 TCEPR · 94 TJGO · 25 TJSP · 9 TJBA · 9 TJRS · 6 TJMT · 6 TJMA
e mais 21 tribunais

4 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TCDF

1014940-62.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 28/10/2026 7003635-55.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 06/10/2026 0015945-69.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 20/09/2026 Ver todos os 459 acórdãos
212

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 43 TST · 23 TRF4 · 16 TJMA · 13 TCESP · 11 TJSP · 10 TJBA · 10 TJGO
e mais 9 tribunais

7 TRF5 · 6 STF · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ

ARE 1631039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 3027948-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 31/10/2026 5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 Ver todas as 212 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art52