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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 48

Incluído pela LC 224/2025. 472 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 131/2009 2016alterado · LC 156/2016 2025incluído · LC 224/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2025 LC 224/2025incluído. Texto oficial
  • 28/12/2016 LC 156/2016incluído, alterado. Publicada em 29/12/2016. Texto oficial
  • 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 48.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1o A transparência será assegurada também mediante:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

IV - divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.

(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51.

(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o , para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput .

(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

145 TRF5 · 54 TJMT · 54 TJGO · 34 TCESP · 33 TCEPR · 29 TJSP · 23 TJMA · 17 TJMG
e mais 19 tribunais

13 TJTO · 9 TJRJ · 9 TJRS · 8 TJPR · 8 TRF3 · 6 TRF1 · 5 STJ · 4 TJRN · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TCU · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4

0009021-33.2025.8.16.0024TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026 0001898-63.2021.8.16.0043TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026 1031474-81.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha · 07/10/2026 Ver todos os 472 acórdãos
551

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 178 TCESP · 65 TJMA · 42 TRF5 · 18 TJPR · 17 TJGO · 13 TJSP · 9 TRF1
e mais 9 tribunais

7 TJBA · 7 TRF4 · 6 TST · 5 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRT3

5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 REsp 2222945STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 551 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art48