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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 51

Redação atual dada pela LC 178/2021. 369 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 51.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

(Vigência)

§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

156 TRF5 · 54 TJGO · 43 TJSP · 36 TJMT · 21 TRF1 · 11 TJPR · 6 TJRN · 5 TJPI
e mais 18 tribunais

5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TCEPR · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0009021-33.2025.8.16.0024TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026 0015945-69.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 20/09/2026 0012583-30.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 10/09/2026 Ver todos os 369 acórdãos
168

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 16 TJMA · 15 TJSP · 10 TRF5 · 10 TCESP · 8 TJGO · 7 TJMG · 7 TRF1
e mais 7 tribunais

6 TJDFT · 6 TRF4 · 5 TJPR · 5 TST · 2 STF · 1 TJRS · 1 TRF2

5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 REsp 2222945STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art51