Redação atual dada pela LC 178/2021. 369 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2021 LC 178/2021alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial
Art. 51.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Vigência)
§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TCEPR · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJDFT · 6 TRF4 · 5 TJPR · 5 TST · 2 STF · 1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art51