1.157 acórdãos e 1.071 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 49.
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
24 TJRJ · 22 TJMG · 22 TJMA · 15 TJSC · 14 TRT6 · 9 TCESP · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJRN · 6 TJES · 6 TRT21 · 5 TJSE · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 5 TRT20 · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TCEPR · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TCU · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
20 TJDFT · 18 TJRS · 10 TJBA · 9 TJSC · 5 TCESP · 5 TRF2 · 3 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art49