Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 49

CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 49

1.157 acórdãos e 1.071 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 49.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Decisões que citam este artigo

1.157

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

375 TJGO · 226 TJSP · 82 TRT12 · 76 TJRS · 64 TJMT · 59 TJPR · 51 TRT18 · 28 TJBA
e mais 32 tribunais

24 TJRJ · 22 TJMG · 22 TJMA · 15 TJSC · 14 TRT6 · 9 TCESP · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJRN · 6 TJES · 6 TRT21 · 5 TJSE · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 5 TRT20 · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TCEPR · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TCU · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0001869-22.2019.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 0006438-80.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026 0011781-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 28/10/2026 Ver todos os 1.157 acórdãos
1.071

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

622 STJ · 77 TJPR · 66 TJMA · 65 TJSP · 62 TST · 58 TJGO · 25 TJMG · 22 TRF4
e mais 10 tribunais

20 TJDFT · 18 TJRS · 10 TJBA · 9 TJSC · 5 TCESP · 5 TRF2 · 3 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ

CC 223318STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 REsp 2300488STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 CC 223051STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/11/2026 Ver todas as 1.071 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art49