261 acórdãos e 429 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 54.
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMA · 3 TCDF · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TCESP
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF2
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art54