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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 54

261 acórdãos e 429 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 54.

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

109 TCEPR · 65 TRF5 · 47 TJSP · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TCU · 4 TJPI
e mais 14 tribunais

3 TJMA · 3 TCDF · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TCESP

AIEDRESP 1876524 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 0015945-69.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 20/09/2026 0006047-43.2025.2.00.0000 CONS - ConsultaCNJ, Rel. Carlos Vinícius Alves Ribeiro · 18/09/2026 Ver todos os 261 acórdãos
429

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

331 TCESP · 56 STJ · 7 TJSP · 7 TST · 5 TJPR · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 2 STF
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF2

ARE 1631039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 2115/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 04/11/2026 REsp 2252526STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 429 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art54