120 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 53.
Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o , sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o ;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição , conforme o § 3o do art. 32;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TCU · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art53