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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção III - Do Relatório Resumido da Execução

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 53

120 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 53.

Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o , sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o ;

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição , conforme o § 3o do art. 32;

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

I - da limitação de empenho;

II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

43 TCEPR · 30 TJGO · 6 TJSP · 6 TJPR · 6 TRF5 · 5 TJMT · 4 TJRS · 2 TJBA
e mais 13 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TCU · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT24

0000001-94.2026.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 31/08/2026 1003375-98.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 27/08/2026 1087037-91.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 23/07/2026 Ver todos os 120 acórdãos
72

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 10 TCESP · 8 STJ · 7 TJGO · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE

REsp 2252526STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0000607-09.2023.5.08.0018 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/10/2026 0000139-11.2024.5.08.0018 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/09/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art53