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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção V - Das Prestações de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 58

129 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 58.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

28 TJGO · 15 TJRS · 11 TCEPR · 10 TJSP · 10 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJMT · 7 TJBA
e mais 17 tribunais

6 TJMG · 4 TRT6 · 3 TJPA · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TCU · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

AINTARESP 2586141 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 1708590-94.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 17/06/2026 0013280-19.2018.8.14.0074TJPA · 15/06/2026 Ver todos os 129 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 14 TCESP · 13 TJPR · 12 TJSP · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TST · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF2

2135373-95.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 AREsp 3189639STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 3888408-69.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 15/07/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art58