129 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 58.
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJMG · 4 TRT6 · 3 TJPA · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TCU · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TST · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art58