330 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 50.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TRF1 · 8 TCESP · 6 TJRJ · 4 TJMG · 4 TRT6 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TCU · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT18
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art50