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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 50

330 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 50.

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

113 TCEPR · 56 TJSP · 39 TJGO · 20 TJRS · 16 TJBA · 12 TRF5 · 10 TJMT · 8 TJPR
e mais 20 tribunais

8 TRF1 · 8 TCESP · 6 TJRJ · 4 TJMG · 4 TRT6 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TCU · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT18

5006360-38.2020.8.13.0223 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 0740769-32.2026.8.07.0000 1298TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 03/11/2026 0001869-22.2019.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 Ver todos os 330 acórdãos
253

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

113 TCESP · 67 STJ · 14 TJPR · 12 TJSP · 11 TST · 10 TJBA · 9 TJGO · 4 TRF5
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 3342394STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 2208/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 02/10/2026 Rcl 95523 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 17/09/2026 Ver todas as 253 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art50