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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção V - Das Prestações de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 57

162 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 2.238, de 24/06/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 57.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 30 TJRS · 23 TJRJ · 20 TJGO · 14 TJMT · 5 TJPR · 5 TJRN · 4 TJAL
e mais 6 tribunais

3 TJBA · 2 TJMG · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS

AIEDRESP 2268328 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 5389490-88.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 30/07/2026 5384483-18.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 30/07/2026 Ver todos os 162 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 11 TJPR · 10 TJSP · 6 TJDFT · 4 STF · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TST · 1 TCESP

AREsp 3284453STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 REsp 2135683STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 5061027-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 25/07/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art57