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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 59

Redação atual dada pela LC 178/2021. 483 acórdãos e 631 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o ;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o , 3o e 4o do art. 39.

Decisões que citam este artigo

483

acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

197 TCEPR · 39 TJSP · 39 TRF5 · 33 TJGO · 28 TJRS · 24 TRT6 · 15 TJBA · 15 TJRJ
e mais 24 tribunais

13 TJMT · 10 TCU · 9 TJPR · 9 TJMA · 8 TRT12 · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJRO · 3 TCESP · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10

2194841-87.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 5001105-70.2025.8.21.0007 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira · 28/09/2026 Ver todos os 483 acórdãos
631

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

341 TCESP · 139 STJ · 31 TST · 27 TJPR · 20 TJMG · 18 TJGO · 15 TJSP · 11 TRF5
e mais 10 tribunais

8 TJBA · 7 TJMA · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3384792STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CC 222754STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 2115/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 04/11/2026 Ver todas as 631 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art59