Redação atual dada pela LC 178/2021. 483 acórdãos e 631 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2021 LC 178/2021alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o ;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o , 3o e 4o do art. 39.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
13 TJMT · 10 TCU · 9 TJPR · 9 TJMA · 8 TRT12 · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJRO · 3 TCESP · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJBA · 7 TJMA · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art59