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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 60

94 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 60.

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 14 TJBA · 14 TRT18 · 11 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJPR · 4 TCESP · 3 TJMG
e mais 11 tribunais

3 TRT10 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT9

0013280-19.2018.8.14.0074TJPA · 15/06/2026 1032991-04.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 02/03/2026 0800128-27.2025.8.19.0027 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 10/02/2026 Ver todos os 94 acórdãos
93

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 22 STJ · 18 TCESP · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TRF2

Rcl 51605STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0038000-12.2008.5.01.0301 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026 0000853-48.2025.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/09/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art60