Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 65

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 65

Incluído pela LC 173/2020. 2.456 acórdãos e 1.411 decisões monocráticas de TRT10, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · LC 173/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2020 LC 173/2020incluído. Publicada em 28/05/2020. Texto oficial

Art. 65.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o .

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput :

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) contratação e aditamento de operações de crédito;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) concessão de garantias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

d) recebimento de transferências voluntárias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - aplicar-se-á exclusivamente:

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Decisões que citam este artigo

2.456

acórdãos de TRT10, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

953 TRT10 · 568 TCEPR · 149 TR3 · 148 TJGO · 100 TJSP · 76 TJRN · 73 TJBA · 72 TRF2
e mais 38 tribunais

46 TRF3 · 42 TRT6 · 33 TRF5 · 26 TJPR · 16 TST · 15 TRF1 · 13 TJSE · 12 TJTO · 12 TR1 · 10 TRT12 · 9 TRT3 · 8 TJMT · 8 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJMA · 7 TRT21 · 6 TJMS · 4 TJPA · 4 TCESP · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TCU · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TR2 · 2 TRT20 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT24

5012420-41.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 0020085-96.2023.5.04.0023 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0820396-57.2026.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira · 27/10/2026 Ver todos os 2.456 acórdãos
1.411

decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

234 TST · 205 TRF2 · 181 TRF4 · 137 TRF1 · 134 STF · 99 TJGO · 98 TCESP · 62 STJ
e mais 12 tribunais

46 TJCE · 46 TJPR · 39 TR3 · 36 TJPE · 22 TJSC · 17 TJDFT · 17 TJMA · 12 TJBA · 11 TJSP · 8 TJMG · 5 TJES · 2 TRF5

0011212-84.2025.5.03.0017 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 0000744-59.2025.5.06.0411 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/10/2026 RE 1627623 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 20/10/2026 Ver todas as 1.411 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art65