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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 71

289 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 71.

Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição , até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art71