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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 73

146 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 73.

As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 ;a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e demais normas da legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

46 TJGO · 18 TJSP · 13 TJPR · 10 TJRS · 10 TJMT · 9 TJBA · 6 TJTO · 6 TRT20
e mais 14 tribunais

4 TJPE · 4 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB

2252964-78.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 20/10/2026 2256168-33.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 20/10/2026 0054441-98.2019.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 17/09/2026 Ver todos os 146 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 18 TST · 11 TJPR · 9 TCESP · 6 TJMG · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMA

0000668-38.2025.5.08.0004 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 15/09/2026 2101868-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 09/09/2026 2065709-03.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 09/09/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73