146 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 73.
As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 ;a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e demais normas da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJPE · 4 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73