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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 67

33 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 67.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

§ 1o O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.

§ 2o Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRS · 7 TJSP · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRN
e mais 6 tribunais

1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT12 · 1 TRT21

0021053-93.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 23/10/2026 5342207-06.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 08/10/2026 1708590-94.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 17/06/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art67