356 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 72.
A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art72