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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 68

27 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 68.

Na forma do art. 250 da Constituição , é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 1o O Fundo será constituído de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;

III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alíneaa do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;

IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;

V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;

VI - recursos provenientes do orçamento da União.

§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art68