Incluído pela LC 131/2009. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 73-A.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800252-76.2016.4.05.8101 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 01/02/2022decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73-A