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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 73-A

Incluído pela LC 131/2009. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 131/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 73-A.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73-A