15 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 75.
Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TJSP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
6 TJSP · 4 TCEPR · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJMA
0018829-29.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/07/2025
2218813-57.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 28/04/2024
2216812-02.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 23/02/2024
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13
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 4 TJPR · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TST
REsp 2209641STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/11/2025
Pet 17704STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/07/2025
2164350-68.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 01/03/2024
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art75