790 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TCEPR, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 66.
Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2o A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3o Na hipótese do caput , continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art66