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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 66

790 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TCEPR, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 66.

Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

§ 2o A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

§ 3o Na hipótese do caput , continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.

§ 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

Decisões que citam este artigo

790

acórdãos de TCEPR, TJTO e outros tribunais citam este artigo

609 TCEPR · 86 TJTO · 21 TJSP · 21 TJGO · 9 TJSC · 6 TJAL · 6 TJMT · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5056029-34.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026 5342207-06.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 08/10/2026 0000047-88.2019.8.17.3160 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 14/09/2026 Ver todos os 790 acórdãos
79

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

25 TCESP · 16 TST · 11 STJ · 7 TJSP · 5 TJPR · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 2432548STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5045122-40.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 08/04/2026 AREsp 3031501STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/11/2025 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art66