194 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 61.
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art61