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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 61

194 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 61.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 47 TJRS · 25 TJGO · 17 TJMT · 9 TJBA · 8 TJPR · 4 TJRJ · 4 TRT6
e mais 16 tribunais

2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0014662-52.2021.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 5056029-34.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026 AIEDRESP 2268328 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 Ver todos os 194 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 16 TST · 12 TJSP · 12 TJPR · 11 TCESP · 6 TJGO · 4 TJMG · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMA

AREsp 3159538STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 AREsp 3284453STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 19071/989/24 AditamentoTCESP · 23/07/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art61