58 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TCESP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 69.
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJES
decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art69