Incluído pela LC 131/2009. 46 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF4 · 1 TJCE
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73-B