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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 73-B

Incluído pela LC 131/2009. 46 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 131/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

17 TRF5 · 6 TCEPR · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TRF1 · 1 TJRN
e mais 3 tribunais

1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI

0004758-86.2023.8.16.0101TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 11/05/2026 0000916-74.2018.8.16.0101TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 11/05/2026 5004668-85.2024.8.13.0183 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leite Praça · 05/03/2026 Ver todos os 46 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 9 TRF1 · 8 TRF5 · 5 TJMA · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TCESP
e mais 2 tribunais

2 TRF4 · 1 TJCE

1001084-79.2025.8.26.0604 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 29/10/2026 0014920-67.2025.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/05/2026 0001081-12.2025.8.16.0155TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/01/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73-B