12 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TCESP, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 74.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJAL, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
5 TJAL · 4 TCEPR · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TCESP
87810/17 Recurso de RevisãoTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 22/01/2024
864620/19 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Augustinho Zucchi · 13/11/2023
1000092-84.2019.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 07/03/2022
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22
decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
18 TCESP · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TRF1
2207/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 20/05/2025
1998/989/22 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 07/02/2024
AREsp 2120711STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/04/2023
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art74