Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 74

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 74

12 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TCESP, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.

Art. 74.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art74