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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 73-C

Incluído pela LC 131/2009. 51 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 131/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73-C