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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 62

53 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 62.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 8 TJTO · 7 TJRJ · 6 TCEPR · 5 TRT6 · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TJMT
e mais 10 tribunais

1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21

1027188-48.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 04/11/2026 0000838-55.2024.8.27.2723 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 05/08/2026 0002858-58.2020.8.27.2723 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 03/06/2026 Ver todos os 53 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 15 TCESP · 10 TST · 6 TJPR · 6 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3159538STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 0000245-49.2025.5.13.0001 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/03/2026 AREsp 3026741STJ, Rel. Daniela Teixeira · 25/11/2025 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art62