53 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 62.
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art62