77 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
- Caput: declarado inconstitucional (ADI 2.238, de 24/06/2020)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 56.
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
(Vide
ADI 2324)
§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
§ 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
(Vide
ADI 2324)
§ 3o Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJAL · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TCESP
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art56