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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 55

224 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 55.

O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o ;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

§ 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alíneaa do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

§ 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

133 TCEPR · 33 TJGO · 13 TCESP · 6 TJTO · 6 TCU · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TCDF · 2 TJDFT · 2 TR1 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TR3

0001133-73.2025.8.27.2718 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 0000047-88.2019.8.17.3160 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 14/09/2026 0041515-75.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 03/09/2026 Ver todos os 224 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 7 TJBA · 4 STF · 4 TJGO · 4 TCESP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJMA

0713463-88.2026.8.07.0000 95TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 23/04/2026 REsp 1630581STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2025 2714/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Márcio Martins de Camargo · 10/07/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art55