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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 48-A

Incluído pela LC 131/2009. 172 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TRF5, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 131/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo

97 TRF5 · 13 TJMA · 12 TCEPR · 10 TJMG · 8 TJTO · 7 TJRJ · 4 STJ · 4 TRF3
e mais 12 tribunais

3 TRF1 · 2 TJPI · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU

0800154-42.2022.8.14.0068TJPA · 19/10/2026 0013674-61.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026 5004693-75.2024.8.13.0514 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 01/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
162

decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

47 TCESP · 42 TRF5 · 39 STJ · 18 TJMA · 9 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF2

2066/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 07/08/2026 0014920-67.2025.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/05/2026 1013867-67.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 17/04/2026 Ver todas as 162 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art48-A