Incluído pela LC 131/2009. 172 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TRF5, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 LC 131/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF1 · 2 TJPI · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU
decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TRF2
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CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art48-A