420 acórdãos e 394 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 47.
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição .
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TRT10 · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TRF5 · 6 TCEPR · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJTO · 3 TJSE · 3 TRT1 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJPE
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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art47