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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 47

420 acórdãos e 394 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 47.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição .

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Decisões que citam este artigo

420

acórdãos de TJGO, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

158 TJGO · 40 TRT12 · 33 TJMT · 26 TJMG · 23 TJSP · 21 TJRS · 17 TJBA · 10 TJRJ
e mais 25 tribunais

8 TRT10 · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TRF5 · 6 TCEPR · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJTO · 3 TJSE · 3 TRT1 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT20

1419546-41.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 11/11/2026 0006438-80.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026 REsp 2271763STJ, Rel. Moura Ribeiro · 28/10/2026 Ver todos os 420 acórdãos
394

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

208 STJ · 64 TST · 29 TJPR · 28 TJGO · 18 TJMA · 17 TJSP · 8 TJMG · 5 TRF4
e mais 6 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJPE

0001401-05.2024.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/11/2026 0000815-23.2025.5.09.0041 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 REsp 2135683STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 Ver todas as 394 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art47