233 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 45.
Observado o disposto no § 5o do art. 5o , a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJRS · 4 TJMT · 4 TCU · 4 TCDF · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG
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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art45