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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 45

233 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 45.

Observado o disposto no § 5o do art. 5o , a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

82 TCEPR · 38 TJRN · 25 TJBA · 14 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJGO · 10 TJSP · 10 TRT12
e mais 10 tribunais

6 TJRS · 4 TJMT · 4 TCU · 4 TCDF · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRT18

1016156-58.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 04/08/2026 022.852/2025-5 Relatório de Auditoria (RA)TCU, Rel. Benjamin Zymler · 29/04/2026 0002485-45.2016.8.16.0113TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 09/02/2026 Ver todos os 233 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 8 TJPR · 7 TJBA · 7 TST · 6 TJSP · 4 TCESP · 3 TJRS · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3362483STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0020727-61.2025.5.04.0003 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 0020893-09.2024.5.04.0010 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/05/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art45