241 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 43.
As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o
§ 3o do art. 164 da Constituição .
§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição , ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TJMA
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art43