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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção I - Das Disponibilidades de Caixa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 43

241 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.

Art. 43.

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o

§ 3o do art. 164 da Constituição .

§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição , ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Decisões que citam este artigo

113

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

96 TCESP · 6 STJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF2

996/026/14 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 18/03/2025 AREsp 1977009STJ, Rel. Francisco Falcão · 19/11/2024 REsp 2059893STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2024 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art43