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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 44

41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 44.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art44