41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 44.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art44