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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 46

25 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 46.

É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição , ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art46