25 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 46.
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição , ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art46