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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção VI - Dos Restos a Pagar

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 42

1.241 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TCEPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

(Vide Lei Complementar nº 178, de 2021)

(Vigência)

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Decisões que citam este artigo

1.241

acórdãos de TCEPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

639 TCEPR · 102 TJBA · 69 TJSP · 56 TCESP · 51 TJRN · 42 TJPE · 41 TJMG · 37 TJRJ
e mais 25 tribunais

30 TJPA · 30 TJPI · 19 TJGO · 17 TJMA · 15 TJSC · 14 TJPR · 14 TCU · 11 TJES · 7 TJMT · 7 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TCDF · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJSE · 1 TRT6

5000862-36.2023.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 0000098-50.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 3001469-42.2025.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 20/10/2026 Ver todos os 1.241 acórdãos
496

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

184 TJBA · 123 STJ · 43 TCESP · 35 TJCE · 26 TJMA · 18 TJPE · 17 TJPR · 16 TJMG
e mais 10 tribunais

14 TJSP · 6 TJDFT · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3340014STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 ARE 1625997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026 0000713-50.2019.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 29/09/2026 Ver todas as 496 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art42