1.241 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TCEPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
(Vide Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
30 TJPA · 30 TJPI · 19 TJGO · 17 TJMA · 15 TJSC · 14 TJPR · 14 TCU · 11 TJES · 7 TJMT · 7 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TCDF · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJSE · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJSP · 6 TJDFT · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art42