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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 34

18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 34.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art34