18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 34.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art34