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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 35

Redação atual dada pela LC 212/2025. 107 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJRN, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 212/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2025 LC 212/2025alterado. Publicada em 14/01/2025. Texto oficial

Art. 35.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 2025)

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 TJRN · 12 TJPR · 11 TJGO · 10 TJMA · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJMT
e mais 12 tribunais

3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB

0803380-74.2024.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 0809976-94.2024.8.14.0000TJPA · 15/09/2026 2035507-80.2026.8.26.0000 Representação Criminal/Notícia de CrimeTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 28/08/2026 Ver todos os 107 acórdãos
91

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

28 TCESP · 20 TRF4 · 13 STJ · 8 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

2235053-53.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 03/07/2026 2235053-53.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 03/07/2026 2244978-73.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 10/06/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art35