Redação atual dada pela LC 212/2025. 107 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJRN, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2025 LC 212/2025alterado. Publicada em 14/01/2025. Texto oficial
Art. 35.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 2025)
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB
decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art35