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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção V - Da Garantia e da Contragarantia

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 40

Redação atual dada pela LC 178/2021. 55 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021incluído, alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o , as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

§ 3o

(VETADO)

§ 4o

(VETADO)

§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:

I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:

I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

§ 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 7 TJPE · 5 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TRT10 · 3 TCU · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 12 tribunais

2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TCDF

3004005-53.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 29/10/2026 5001529-89.2024.8.13.0486 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 08/10/2026 0001822-65.2009.8.17.0420 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 14/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
34

decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

0033890-61.2013.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 18/08/2026 2405/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 10/06/2026 10354/989/24 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 17/12/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art40