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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 36

51 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 36.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 10 TJPI · 6 TJRJ · 3 TCU · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TCEPR
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJBA

0809976-94.2024.8.14.0000TJPA · 15/09/2026 0002253-03.2021.8.19.0007 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 07/07/2026 0009141-24.2018.8.19.0029 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 10/06/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art36