51 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 36.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJBA
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art36