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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção VI - Dos Restos a Pagar

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 41

51 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 41.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJRN · 5 TJRJ · 5 TJGO · 5 RFB · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 TJSP · 2 TJTO
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TCEPR · 1 TJMA

2272920-80.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 30/09/2026 3001617-05.2025.8.06.0040 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 15/09/2026 0041515-75.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 03/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 6 TST · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJGO · 2 TJMA
REsp 2240562STJ, Rel. Raul Araújo · 03/12/2025 AREsp 2242329STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/09/2025 AREsp 1972337STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art41