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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 39

70 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 39.

Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

III - concessão de garantia.

§ 1o O disposto no inciso II, in fine , não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

§ 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

§ 3o A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

§ 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

10 TJRN · 9 TRF5 · 8 TJGO · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJMT · 6 TCEPR · 4 TJRJ
e mais 8 tribunais

4 TJRS · 4 TJPR · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPI

AINTARESP 2586141 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 1014330-94.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 25/08/2026 1013224-97.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 25/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art39