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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 38

24 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 38.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput .

§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 TJRN · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TCEPR · 1 TJPA · 1 TJTO
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJSE

0026573-38.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0826246-62.2025.8.14.0000TJPA · 15/09/2026 3008873-06.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 06/04/2026 Ver todos os 24 acórdãos
100

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

61 TST · 12 TCESP · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJES · 4 TRF5 · 4 TJMA · 2 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TJMG

AREsp 3224551STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 0100038-83.2022.5.01.0070 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 26/05/2026 0100917-12.2021.5.01.0075 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/04/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art38