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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 32

Incluído pela LC 178/2021. 66 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · LC 159/2017 2021incluído · LC 178/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021incluído. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial
  • 19/05/2017 LC 159/2017incluído. Publicada em 22/05/2017. Texto oficial

Art. 32.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;

VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o , considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

III -

(VETADO)

§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:

I - encargos e condições de contratação;

II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.

(Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

12 TJBA · 11 TRF5 · 7 TRT10 · 5 TJPI · 5 TCU · 4 TCEPR · 4 TRF4 · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO

3004005-53.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 29/10/2026 5015338-76.2025.8.21.0038 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 17/08/2026 0009141-24.2018.8.19.0029 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 10/06/2026 Ver todos os 66 acórdãos
35

decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo

7 TRF1 · 7 TCESP · 6 STJ · 4 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJPR · 1 TRF2

AREsp 3224551STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 9756/989/26 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP · 02/07/2026 0713463-88.2026.8.07.0000 95TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 23/04/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art32