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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção I - Definições Básicas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 29

53 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 29.

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 11 TCEPR · 6 TJPR · 5 TJPI · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJTO
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TCU · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1

0004368-48.2017.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026 0006094-18.2025.8.27.2731 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026 0800867-12.2025.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 22/09/2026 Ver todos os 53 acórdãos
44

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TCESP · 8 STJ · 4 TST · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF4

5030745-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 10/09/2026 2713/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 20/03/2026 AREsp 3030415STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/11/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art29