156 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 37.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição ;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJSP · 3 TCESP · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art37