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CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 37

156 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37.

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição ;

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

37 TJBA · 21 TRF5 · 14 TCEPR · 11 TJTO · 8 TJGO · 7 TJRN · 6 TJPR · 5 TJRJ
e mais 20 tribunais

5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJSP · 3 TCESP · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRT10

0801146-79.2025.8.14.0138TJPA · 19/10/2026 0000001-06.2026.4.05.8307 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 27/09/2026 0815021-12.2024.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 09/09/2026 Ver todos os 156 acórdãos
315

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

221 TST · 55 TCESP · 7 TJBA · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TRF5
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1

0010911-77.2025.5.03.0037 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 28/10/2026 3001401-73.2025.8.06.0095 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 5093407-23.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 18/10/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art37