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Lei de Migração
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 — Lei de Migração
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO
CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTE
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS