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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção I - Disposições Gerais

Lei de Migração

Art. 2

33 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 2º Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art2